Lei aprovada na Câmara assegura 30 minutos de carência em estacionamentos

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Em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quarta-feira (20), um projeto de lei apresentado pelo vereador Klaus Araújo (SD) que altera e acrescenta dispositivo à Lei 6747, de 19 de dezembro de 2017, sobre a obrigatoriedade na concessão de um tempo mínimo de carência de quinze minutos, sem pagamento, em todos os estacionamentos do município, garantindo equidade, sobretudo aos idosos e aqueles consumidores com mobilidade reduzida ou limitada. Com a alteração, a Lei passará a vigorar com a seguinte redação: nos locais que ofertem vagas mediante remuneração será obrigatória a concessão de um tempo mínimo de 30 minutos, sem cobrança de veículos nos espaços oferecidos. Acatada em segunda discussão, a matéria segue agora para sanção do Executivo.

“Hoje encontramos estacionamentos com diversos limites de tempo, todavia, muitos indivíduos possuem dificuldades de locomoção, como gestantes, idosos e pessoas com deficiência. Portanto, o tempo de 30 minutos é mais justo”, explicou o vereador Klaus Araújo, que completou: “Caso o consumidor ultrapasse o tempo previsto para a concessão da dispensa de pagamento, passa a vigorar a tabela de preço utilizada normalmente pelo estabelecimento”.

Na sequência, recebeu parecer favorável um texto de autoria do vereador Bispo Francisco de Assis (Republicanos) que autoriza a prefeitura a instituir o projeto que dispõe sobre a reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua. De acordo com o autor, a iniciativa tem o objetivo  de proporcionar novas condições de vida a essa população e garantir a reinserção no mercado de trabalho.

“Devido à crise econômica que assola o Brasil e o Nordeste, estamos vendo a volta da fome e o aumento das pessoas em situação de rua. Então, essa proposta é de interesse público para reinserir essas pessoas no mercado de trabalho”, defendeu o Bispo Francisco.

Ainda foram aprovados outros três projetos. O PL 263/2019, da vereadora Divaneide Basílio (PT), que reconhece como utilidade pública municipal a Associação dos Empregados Domésticos do Rio Grande do Norte. Em seguida, PL 20/2010, do ex-vereador Albert Dickson, subscrito pela vereadora Carla Dickson (PROS), determina a divulgação de anúncios sobre menores desaparecidos nos veículos do Sistema de Transporte Público. Por fim, o PL 64/2018, do vereador Dinarte Torres (PMB), que obriga a instalação de dispositivo de geoposicionamento (GPS) em caminhões limpa-fossa.

Parlamentares mantêm veto do Executivo

O plenário da Casa decidiu manter o veto parcial ao Projeto de Lei 93/2019, de autoria do vereador Robson Carvalho (PMB), que institui o Programa Conviver para a realização de encontros, debates, seminários, palestras e eventos afins que propiciem a reflexão acerca da alienação parental na capital potiguar. Entre as justificativas para o impedimento, o Executivo alegou inconstitucionalidade e invasão de competência administrativa.

“É de conhecimento geral que o tema merece atenção no meio social por causar impacto na formação das crianças e adolescentes que estão inseridos nesse contexto. O veto foi mantido, contudo, acontecerá uma força-tarefa da Casa Civil em conjunto com as secretarias de Educação e Trabalho e Assistência Social em prol da regulamentação da lei para que ela seja posta em prática nas escolas”, afirmou Robson Carvalho.